Governo pode “tomar” 32 mil fazendas em MS; Congresso tenta evitar desastre

Um dos maiores embates fundiários da atualidade ganha força no Congresso Nacional: mais de 32 mil fazendas em Mato Grosso do Sul estão sob risco de serem incorporadas ao patrimônio da União caso não regularizem seus registros até outubro de 2025. A situação atinge diretamente 13 milhões de hectares localizados na faixa de 150 km ao longo das fronteiras com Bolívia e Paraguai, uma área considerada estratégica para a segurança nacional. Deputados querem adiar para 2030 o prazo final de regularização fundiária na faixa de fronteira, que afeta mais de 13 milhões de hectares no estado.

A exigência da ratificação dos registros imobiliários nessas áreas decorre da Lei Federal nº 13.178/2015, que deu prazo de 10 anos – até 22 de outubro de 2025 – para que os proprietários com imóveis superiores a 15 módulos fiscais (450 hectares) comprovem a origem legal das terras, por meio da chamada cadeia dominial.

Essa regularização é obrigatória para validar os títulos expedidos pelos governos estaduais (de Mato Grosso e, posteriormente, de MS), com aval da União. A ausência da ratificação poderá levar à nulidade dos títulos e à perda das propriedades, que seriam automaticamente incorporadas ao patrimônio público.

Proposta tenta prorrogar prazo até 2030 para regularização fundiária na faixa de fronteira

Diante da complexidade do processo, a Câmara dos Deputados aprovou, no fim de maio, o regime de urgência para um projeto de lei do deputado Tião Medeiros (PP-PR) que estende o prazo de regularização até 2030. Com isso, a matéria poderá ser votada diretamente no plenário, sem necessidade de passar por comissões.

A proposta para regularização fundiária na faixa de fronteira é vista como uma tentativa de evitar um colapso fundiário, já que a maioria dos produtores ainda enfrenta entraves burocráticos, técnicos e jurídicos para reunir a documentação exigida – como plantas georreferenciadas, histórico dominial, certidões negativas, comprovação de função social e a inexistência de disputas judiciais sobre os imóveis.

O problema atinge 41 municípios de forma total e outros 14 parcialmente, incluindo localidades importantes como Ponta Porã, Corumbá, Dourados, Sidrolândia, Maracaju, Porto Murtinho, Mundo Novo, Itaquiraí, Jardim e Bela Vista. Nesses territórios, 100% ou parte dos imóveis rurais precisam de regularização.

Consequências da não regularização

Caso a regularização não ocorra até o prazo atual (outubro de 2025), os produtores podem perder legalmente a posse das terras, impossibilitando inclusive acesso a financiamentos, créditos rurais, programas governamentais e prejudicando o desenvolvimento econômico da região.

Além disso, imóveis com mais de 2.500 hectares só podem ser regularizados mediante autorização do Congresso Nacional, conforme o artigo 188 da Constituição. Já propriedades menores devem passar pelo cartório local e, em casos superiores a 15 módulos fiscais, pelo processo de certificação no Incra e atualização no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).

Ação de apoio aos produtores

Frente à urgência do tema, entidades como a Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de MS) têm promovido ações de orientação e apoio aos proprietários. Cartilhas, seminários regionais e capacitação técnica foram colocados em prática para evitar que os produtores sejam pegos de surpresa.

A extensão do prazo da regularização fundiária na faixa de fronteira para 2030 é vista como fundamental para garantir a segurança jurídica de milhares de propriedades rurais e evitar prejuízos bilionários ao setor agropecuário de MS. O Congresso, agora, terá papel decisivo em definir se haverá mais tempo para que os produtores se ajustem à legislação ou se o país enfrentará um dos maiores conflitos fundiários de sua história recente.